O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis, constituído pela cadeia de valor do Setor Elétrico Brasileiro – SEB: Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização, requer profissionais devidamente habilitados e capacitados para atender às pessoas jurídicas do Setor de Energia Elétrica.

O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis está intrinsecamente relacionado com a Legislação Tributária Estadual de Substituição Tributária – Convênios ICMS, Lei Complementar nº 87, de 13/09/1986, e a Legislação Tributária Federal, relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Lei nº 12.973, de 13/05/2014).

Com a crescente demanda de empreendimentos de Geração (independentemente da fonte), e Transmissão de Energia Elétrica, o mercado de trabalho da área Tributária, Contábil e afins, principalmente, do Setor Elétrico Brasileiro – SEB -, tem exigido cada vez mais a capacitação jurídica dos profissionais que atuam no SEB para os desafios legais inerentes à sua atuação, assim, requer profissionais devidamente habilitados e capacitados para atender às pessoas jurídicas do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica na cadeia de valor do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização.

Às necessidades da busca do conhecimento pelo profissional da área tributária e regulatória tende a aumentar, seja em época de crescimento econômico ou em época de crise. Assim, a compreensão e interpretação das normas tributárias Constitucionais, Leis Complementares, Convênios celebradas pelo CONFAZ, e as normas tributárias internas de cada estado da federação é essencial para a tomada de decisão entre os agentes econômicos operando no Setor Elétrico Brasileiro – SEB.

O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis possui diversos preços de energia, conhecidos como preço de energia nos Ambientes de Contratação Livre e Regulado (ACL/ACR), preço de energia de curto prazo, conhecido como preço no Mercado de Curto Prazo (MCP), no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

OBJETIVOS

Compreender o contexto da Legislação Tributária Estadual de Substituição Tributária do ICMS e da Legislação Tributária Federal aplicada ao Setor Elétrico Brasileiro – SEB.

O curso visa dar conhecimento do gerenciamento de riscos tributários e fiscais de acordo com à legislação em vigor, através de uma Análise Tributária, focada no contexto da Comercialização da Energia Elétrica nos Ambientes de Contratação: ACR, ACL e MCP.

Informar os conceitos e a complexa legislação tributária e regulatória do mercado de energia elétrica de acordo com as suas atividades operacionais de: geração, transmissão, distribuição e comercialização.

PÚBLICO ALVO

Este curso/treinamento/online 100% ao vivo, aulas síncronas, é destinado aos profissionais da Indústria de Energia Elétrica: Consumidores Livres, Consumidores Especiais, Geradores, Produtores Independentes e Autoprodutores, Comercializadores, Transmissores e Distribuidores de Energia, interessados em adquirir capacitação diferenciada e de alto nível em desenvolver habilidades para geração contínua de valor nas organizações, através do uso eficaz como ferramenta de gestão e controle dos tributos diretos e indiretos sobre às operações de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia..

Destina-se aos profissionais das áreas Financeira, Tributária, Societária, Regulatória, Consultoria e Auditoria, entidades e organizações, públicas e privadas, particularmente do setor de energia elétrica, auditores fiscais (servidores públicos da fazenda federal e estadual), escritórios de advocacia, empresários, empresários de organizações contábil e de gestão de energia, executivos, investidores, envolvidos direta ou indiretamente nas atividades operacionais e comerciais da cadeia de valor do setor de energia elétrica, também aqueles que buscam atualização e aprofundamento no tema: TRIBUTAÇÃO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Aperfeiçoamento, atualização e aprofundamento nos conceitos gerais e princípios básicos aplicáveis ao tema: TRIBUTAÇÃO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA, na cadeia de valor da Indústria Elétrica, como também conhecer os procedimentos operacionais do Sistema Interligado Nacional – SIN.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Formar profissionais das diversas áreas da companhia, preparando-os para conduzir com segurança as relações da entidade com os órgãos de fiscalização como MME, ANEEL, CCEE, Secretarias de Fazenda Estadual (SEFAZ) e Federal (RFB) evitando autuações.

Contar com os colaboradores preparados, melhorando as relações com o Setor de Energia Elétrica nos aspectos jurídicos, tributários, contábeis e regulatórios, como também as relações comerciais de Compra e Venda de Energia Elétrica no Ambiente de Contratação Regulado – ACR e Ambiente de Contratação Livre – ACL.

METODOLOGIA

O curso será ministrado online 100% ao vivo, através de aulas síncronas, utilizando a plataforma Zoom, com forte incentivo à interação para assegurar o processo de aprendizagem, abordando o assunto conforme os tópicos do programa e serão acompanhadas de análises e debates de forma objetiva e clara, no intuito de permitir aos participantes a integração do conhecimento.

PROGRAMA

O conteúdo programático do curso: TRIBUTAÇÃO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA – MÓDULO COMPLETO -, é constituído por módulos, com uma carga horária de 18 horas de duração, estruturados de acordo com os tópicos abaixo, de modo a fornecer aos participantes os conceitos gerais e fundamentais deste tema.

Módulo 1– Fundamentos dos Serviços Públicos de Energia Elétrica                 

Módulo 2–Aspectos Gerais dos Contratos de Comercialização, Transmissão e Distribuição de Energia Elétrica
Módulo 3 – Gestão Tributária em Energia Elétrica

MÓDULO 1 – FUNDAMENTOS DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ENERGIA ELÉTRICA

1.Ambiente Institucional do Setor Elétrico Brasileiro – SEB

1.1 Funcionalidade Institucional do Setor Elétrico Brasileiro – SEB

2.Características dos serviços públicos de energia elétrica

2.1 Funcionalidade do sistema físico do SEB

3.Atividades de Agente Econômico de Geração de Energia Elétrica

3.1 Regime da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica

3.2 Regime da Concessão de Uso do Bem Público

3.3 Geração de energia elétrica em Regime de Produção Independente

3.4 Geração de energia elétrica em Regime de Autoprodução

4.Atividade de Agente Econômico de Transmissão de Energia Elétrica

4.1 O Sistema de Transmissão de Energia Elétrica

4.2 As concessionárias transmissoras de energia elétrica

4.2.1 A conexão com a transmissora de energia elétrica

4.2.2 Ativos de uma Transmissora de Energia Elétrica

4.2.3 Características da infraestrutura da transmissão de energia elétrica

4.2.4 Responsabilidades das Transmissoras de Energia Elétrica

4.2.5 Destino da energia elétrica depois de deixar a usina independente da fonte

5.Atividade de Agente Econômico de Distribuição de Energia Elétrica

5.1 O Sistema de Distribuição de Energia Elétrica

5.2 As concessionárias distribuidoras de energia elétrica

5.2.1 A conexão com a distribuidora de energia elétrica

5.2.2 Ativos de uma distribuidora de energia elétrica

5.2.3 Características da infraestrutura da distribuição de energia elétrica

5.2.4 Responsabilidades das Distribuidoras de Energia Elétrica

5.2.5 Fornecimento de Energia Elétrica para os grupos tarifários A e B

6. Atividade de Agente Econômico de Comercialização de Energia Elétrica

7. Atividade de Agente Econômico Importador de Energia Elétrica

8. Atividade de Agente Econômico Exportador de Energia Elétrica

9. Segmentos das atividades de consumo de energia elétrica

9.1 Portaria nº 465/2019 do MME

9.2 Consumidores Cativos

9.3 Consumidores Livres

9.4 Consumidores Especiais

10. Principais fontes de geração de energia elétrica

11. Fontes de energia alternativas renováveis

11.1 Empreendimentos com base em fonte PCH

11.2 Empreendimentos com base em fonte Eólica

11.3 Empreendimentos com base em fonte Solar

11.4 Empreendimentos com base em fonte Biomassa

11.5 Empreendimentos com base em fonte solar, eólica e biomassa superior a 30 MW e igual ou inferior a 300 MW

12. Energia Incentivada / Especial

12.1 Contrato de Compra de Energia Incentivada – CCEI

13. Remuneração do Gerador de Energia Elétrica

13.1 Contrato x Preço + Sobras x PLD

13.2 Receita Anual de Geração

13.3 Cota de Garantia Física e rateio entre geradores

13.4 Comercialização da energia em regime de cotas – riscos hidrológicos

14. Remuneração do Transmissor de Energia Elétrica

14.1 Receita Anual Permitida

14.2 Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão

14.3 Encargo de Conexão

15. Remuneração do Distribuidor de Energia Elétrica

15.1 Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD

15.2 Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD-g

15.3 Depreciação e Remuneração dos Investimentos

15.4 Base de Remuneração

16. Encargos Setoriais – finalidades

MÓDULO 2 – ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS DE COMERCIALIZAÇÃO, TRANSMISSÃO E DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

AMBIENTES DE CONTRATAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA – ACR – ACL – MCP

I. Ambientes de Contratação de Energia Elétrica

1. Ambiente de Contratação Regulado – ACR

1.1 Leilões de energia – precedidos de licitação por meio de editais

1.2 Leilão de Concessão de Instalações de Transmissão

1.3 Contratos com regulação específica do poder concedente

1.3.1 Assinaturas dos contratos pelos Agentes Vendedores e Compradores

1.4 PLD – Preço de Liquidação das Diferenças – PLD horário

1.5 Modalidades de Contratação de Venda de Energia

1.5.1 Modalidade CCEAR por Quantidade

1.5.2 Despacho Centralizado pelo Operador Nacional – ONS

1.5.2.1 UHE com participação obrigatória no MRE

1.5.3 Garantia Física de uma UHE em termos de Comercialização

1.5.4 Mecanismo de Realocação de Energia – MRE

1.5.4.1 Compensações financeiras dos custos de geração

1.5.4.2 A relação entre o MRE e o GSF

1.5.4.3 GSF – ANEEL – regulamentação para repactuação do risco hidrológico

1.5.4.4 GSF – situação atual

1.5.4.5 Lei nº 14.052, de 08/09/2020

1.5.4.6 Novas regras de comercialização relacionadas ao GSF

1.5.4.7 GSF – finalidade e cálculo do fator

1.5.5 Modalidade CCEAR por Disponibilidade

2. Ambiente de Contratação Livre – ACL

2.1 Contratos bilaterais livremente negociados

2.2 Participantes deste ambiente – ACL

2.3 Obrigatoriedade de registro dos contratos na CCEE

2.4 Comercializadores de energia elétrica podem importar e exportar energia

2.5 Agentes Importadores de Energia

2.6 Agentes Exportadores de Energia

3.Mercado de Curto Prazo – MCP/SPOT

3.1 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE

3.2 Preço de Liquidação das Diferenças – PLD

3.3 Divisão dos Submercados para registro dos contratos de compra e venda de energia

3.4 Diferenças apuradas e contabilizadas pela CCEE

ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS DA TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Aspectos Gerais dos Contratos da Transmissão de Energia Elétrica

1. O Sistema Interligado Nacional – SIN

1.1 O Sistema de Transmissão de Energia Elétrica

1.2 O Sistema de Distribuição de Energia Elétrica

2. Relações Contratuais da cadeia de valor do Mercado de Energia Elétrica

2.1 Acesso às Instalações de Transmissão

2.2 Modalidades Tarifárias dos Grupos A e B

2.3 Contratos inerentes na atividade da Transmissão de Energia Elétrica

2.3.1 Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT

2.3.2 Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST

2.3.3 Contrato de Prestação dos Serviços de Transmissão – CPST

2.3.4 Contrato de Compartilhamento de Instalações – CCI

2.4 Encargos inerentes aos Contratos de Uso do Sistema de Transmissão

2.4.1 Encargo de Conexão ao Sistema de Transmissão

2.4.2 Tarifa de Utilização do Sistema de Transmissão – TUST

2.4.3 Obrigatoriedade de emissão de notas fiscais referente ao EUST

ASPECTOS GERAIS DOS CONTRATOS DA DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA

Aspectos Gerais dos Contratos da Distribuição de Energia Elétrica

1. Contratos inerentes na atividade da Distribuição de Energia Elétrica

1.1 Contratos de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD

1.2 Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD

2 Encargos inerentes aos Contratos de Uso do Sistema de Distribuição

2.1 Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD

2.2 Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD-g

MÓDULO 3- GESTÃO TRIBUTÁRIA EM ENERGIA ELÉTRICA

Parte 1-  Aspectos Constitucionais e Complementares

1.1 Constituição Federal do Brasil

1.2 Lei Complementar nº 87/1996

1.3 Convênio ICMS nº 83/2000

1.4 Convênio ICMS nº 77/2011

1.4.1 Declaração do valor de aquisição da energia elétrica em Ambiente de Contratação Livre – DEVEC

1.5 Convênio ICMS Nº 117, DOU de 15/12/2004

1.6 Convênio ICMS Nº 95, de 05/10/2005

Parte 2 – Tributação do ICMS no Ambiente de Contratação Livre – ACL

2.1 Contribuintes do Setor Elétrico Brasileiro – SEB

2.2 Alíquotas de ICMS nas operações com energia elétrica

2.3 Obrigação principal de recolhimento do ICMS na contratação de energia elétrica

2.3.1 Base de cálculo do ICMS Retido nas operações interestaduais – Convênio nº 83/2000

2.3.2 Base de cálculo do ICMS – nas operações internas e interestaduais – Convênio nº 77/2011

 Parte 3 – Responsabilidade Tributária dos Consumidores de Energia Elétrica

 3.1 Consumidores quando estiverem conectados diretamente na Rede Básica (SIN)

3.2 Consumidores quando estiverem conectados diretamente na Distribuidora de Energia

3.3 Aspectos Tributários discutido no âmbito dos Tribunais de Justiça

3.3.1 ICMS sobre a TUST e a TUSD na fatura de energia

3.3.2 Primeira Turma do STJ X Segunda Turma do STJ

3.4 Aspectos Tributários do ICMS sobre a TUST e a TUSD na fatura de energia elétrica

Parte 4-  Análise Tributária sobre Venda de Energia – Operações Internas e Interestaduais 

4.1. Análise tributária de um gerador de energia elétrica, localizado no Estado do RJ vendendo para um CLIENTE Consumidor Livre com várias Unidades de Consumo

4.1.1 Unidade de Consumo – Estado do Rio de Janeiro

4.1.2 Unidade de Consumo – Estado do Paraná

4.1.3 Unidade de Consumo – Estado de Minas Gerais

4.2 Análise tributária de um Agente Econômico de energia elétrica, localizado no Estado do RJ vendendo para um CLIENTE Consumidor Livre com várias Unidades de Consumo

4.2.1 Consumidor Final – Estado da Bahia

4.2.2 Consumidor Final – Estado do Maranhão

4.2.3 Consumidor Final – Estado do Ceará

4.2.4 Unidade de Consumo – Estado Amazonas – AM

4.3 Tributos que incidem sobre a comercialização de energia elétrica

4.4 ICMS-Energia – SP – Ambiente de Contratação Livre – ACL

4.4.1 Alteração Legislativa – SEFAZ/SP

4.4.2 Aspectos práticos do Decreto nº 66.373/2021 e da Portaria SER 14/2022

4.4.2.1 Análise tributária para os Agentes de Comercialização e os Agentes de Consumo de energia elétrica

4.4.2.2 Alienações de energia elétrica – operações internas –

4.4.2.3 Aquisições de energia – operações interestaduais

4.4.2.4 Regime tributário simplificado

4.4.2.5 Operação com excedente de energia – liquidação financeira na CCEE

PARTE 5 – BALANÇO ENERGÉTICO  

5.1 Contextualização

5.2 Contabilização das diferenças pela CCEE

5.3 Diferenças positivas ou negativas

5.4 Horários diferentes de consumo de energia elétrica

5.5 Energia verificada e contratada

5.6 Efeito da alocação do MRE no balanço energético

5.7 Composição da energia contratada

5.8 Efeito da posição contratual líquida no balanço energético

5.9 Alocação de excedente financeiro

5.10 Consumo e geração no centro de gravidade

5.11 Geração e consumo – ponto de conexão

PARTE 6 – TRIBUTAÇÃO DO ICMS NO MERCADO DE CURTO PRAZO – MCP   

6.1 Regras fiscais do Convênio ICMS nº 15/2007

6.2 Responsabilidade dos consumidores de energia pela emissão de nota fiscal

6.3 Consumidores de energia com Posição Devedora na CCEE

6.4 Consumidores de Energia com Posição Credora na CCEE

6.5 Consumidores de Energia: operações de liquidações na CCEE

6.5.1 Contextualização do relatório SUM_001 da CCEE

6.5.2 Interpretação do Relatório SUM_001 da CCEE

6.5.3 Contextualização do Relatório SUM_001 da CCEE

6.5.3.1 Relatórios fiscais disponíveis aos Fiscos Estaduais disponibilizados pela CCEE

6.5.4 Interpretação do Relatório SUM_001 da CCEE

6.5.4.1 Interpretação da SEFAZ-CE

6.5.4.2 Interpretação da SEFAZ-BA

6.5.4.3 Interpretação da SEFAZ-MG

6.5.4.4 Emissão da Nota Fiscal Eletrônica – Modelo e-55 – DANFE

6.5.5 Cessão de Montantes de Energia Elétrica e Potência

6.5.5.1 Contextualização

6.5.5.2 Portaria MME nº 185/2013

6.5.5.3 Tributação de ICMS na Venda de Excedente de Energia PORTARIA Nº 185/2013 – MME

6.5.5.4 CESSÃO DE MONTANTES PELOS CONSUMIDORES ESPECIAIS

6.5.5.5 CESSÃO DE MONTANTES PELOS AUTOPRODUTORES

PARTE 7 – TRIBUTAÇÃO DO PIS E COFINS / REGIME ESPECIAL DO SEB

7.1 Opção do Regime Especial de PIS/COFINS no SEB

7.2 Entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial de PIS/COFINS

7.3 Base de cálculo do PIS/COFINS do Regime Especial no âmbito da CCEE

7.3.1 Pessoa jurídica geradora de energia

7.3.2 Pessoa jurídica comercializadora de energia

7.3.3 Pessoa jurídica distribuidora de energia

7.3.4 PESSOA JURÍDICA: PERFIL DO AGENTE CONSUMIDOR LIVRE DE ENERGIA CONFORME O SUM_001

7.3.5 Interpretação do Relatório SUM_001 – SUMÁRIO – disponível na CCEE

7.3.6 Demonstrativo da base de cálculo do PIS/COFINS

 PARTE 8 – Códigos Fiscais – Operações com Energia Elétrica

8.1 Código de Situação Tributária – CST

8.2 Código Fiscal de Operações e Prestações – CFOP

8.3 Código Especificador da Substituição Tributária–CEST

8.4 Classificação Nacional de Atividade Econômica – CNAE – do setor elétrico brasileiro

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