O Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (LEI N. 13.019/14 E LEI N. 13.204/15)

9h00 às 17h00
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Todas as informações sobre o tema encontram-se abaixo.
Programa sujeito a alterações.

O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, introduzido pela Lei n. 13.019/2014 (amplamente modificada pela Lei n. 13.204/15), define normas para as transferências de recursos do poder público às organizações da sociedade civil. Importante notar que Muitos Estados e Prefeituras têm realizado suas políticas públicas assistenciais através de parcerias com organizações não-governamentais. Esta relação era manifestada, majoritariamente, através da figura do convênio, esse que foi amplamente substituído pelas novas modalidades trazidas por aqueles diplomas legais. No novo marco regulatório, outros temas ganharam destaque, a saber: prestação de contas, transparência nos processos, avaliação de impacto e monitoramento, prazos e procedimentos, tudo de maneira a exigir um imenso esforço institucional, tanto dos agentes públicos quanto dos privados. Este Treinamento irá apontar as principais alterações que terão influência direta no dia-a-dia dos agentes envolvidos com as parcerias.

OBJETIVO

O participante do treinamento entenderá as principais mudanças trazidas pela nova legislação, sendo, nesse passo, capacitado para tanto para elaborar as propostas de parcerias, quanto para atender aos chamamentos públicos. Na mesma linha, o participante será introduzido no tema gestão os processos (envolvendo desde apresentação da proposta, a celebração da parceria até a prestação de contas), tendo condições de entender os desafios práticos introduzidos pelo novo marco regulatório.

PÚBLICO-ALVO

Agentes privados e públicos que atuam junto ao Terceiro Setor, seus colaboradores e aqueles que necessitam aprender os passos essenciais na busca por parcerias e captação de recursos junto ao Poder Público, especialmente, dominando os seguintes temas: elaboração e análise de projetos e planos de trabalho; participação nos Chamamentos Públicos e a documentação pertinente à celebração das parcerias (colaboração, fomento e cooperação); gestão de projetos; e elaboração e análise de prestação de contas (contabilidade e controles internos).

PROGRAMA:

1º dia:

Palestra Inaugural – Prof. Marcello M. Corrêa (9:00 até 9:15)

Conceitos e Princípios do Novo Marco Regulatório (9:15 até 10:15)

INSTRUTOR: Marcos Octávio Dória de Araújo

Aspectos Históricos; Conceitos, Fundamentos e Diretrizes da Lei 13.019/2014; Transparência Administrativa e Órgãos de Controle; Medidas de Afastamento do Risco de Improbidade Administrativa.

INTERVALO: das 10:15 até 10:30

Procedimento de Manifestação de Interesse Social e Procedimento de Chamamento Público (10:30 as 12:00)

INSTRUTOR: Marcos Octávio Dória de Araújo

Do Procedimento de Manifestação de Interesse Social; Do Procedimento de Chamamento Público; Aspectos Distintivos; Requisitos Mínimos do Edital de Chamamento Público, bem como do Plano de Trabalho.

INTERVALO: das 12:00 até 13:30

Chamamento Público, Hipóteses de Dispensa e Inexigibilidade; Requisitos para a celebração; Vedações/Impedimentos Formalização e Execução (13:30 as 15:00)

INSTRUTOR: William Rocha

Procedimento do Chamamento Público; Cronograma do Certame; Eleição dos Critérios Objetivos de Seleção; Dispensa e Inexigibilidades; Vedações; Formalização da Parceria e sua Execução.

INTERVALO: das 15:00 até 15:15

Termo de Colaboração; Termo de Fomento; Acordo de Cooperação (15:15 as 17:00)

INSTRUTOR: William Rocha

As distinções entre Termo de Colaboração, Termo de Fomento e Acordo de Cooperação; Utilização de Minutas Padronizadas; Limites para Adequações às Necessidades das Concedentes; Justificativas Normalmente Exigidas; e Requisitos para Celebração.

2º dia:

Elaboração e análise de Projetos e dos Planos de Trabalho (9:00 as 10:15)

INSTRUTOR: Marcos Octávio Dória de Araújo

Elaboração e Análise de Projetos; Atendimento ao Edital; Documentação Exigível; Pesquisas de Preços; Demonstração da Vantajosidade da Parceria; e Elaboração e Avaliação de Plano de Trabalho.

INTERVALO: das 10:15 até 10:30

Liberação de Recursos, Monitoramento e Prestação de Contas (10:30 as 12:00)

INSTRUTOR: José Wellington Lustosa

Monitoramento e Avaliação das parcerias; Liberação de Recursos; Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos; Obrigações do Gestor; Prestação de Contas – forma, prazos, despesas vedadas; contabilidade para Pagamento de Pessoal; Custos Indiretos.

INTERVALO: das 12:00 até 13:30

Continuação – Liberação de Recursos, Monitoramento e Prestação de Contas (13:30 as 15:00)

INSTRUTOR: José Wellington Lustosa

Monitoramento e Avaliação das parcerias; Liberação de Recursos; Movimentação e Aplicação Financeira dos Recursos; Obrigações do Gestor; Prestação de Contas – forma, prazos, despesas vedadas; contabilidade para Pagamento de Pessoal; Custos Indiretos.

INTERVALO: das 15:00 até 15:15

Responsabilidades do tomador dos Recursos Públicos e Improbidade Administrativa (15:15 as 17:00)

INSTRUTOR: Marcos Octávio Dória de Araújo

Responsabilidades dos Tomadores de Recursos e dos Gestores; Sanções Administrativas; Configuração de Improbidade Administrativa.

ENCERRAMENTO ÀS 17:00

LOCALIZAÇÃO Localização no Google Maps

IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

    Gostaria de ser avisado(a) quando o tema estiver agendado


    * Itens com preenchimento obrigatório

    EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

    IBEF Rio de Janeiro

    POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

    POLÍTICA DE PRIVACIDADE

    • Pagamento

    O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

    Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

    Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; PIX; transferência bancária; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede); boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias.

    O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

    Dados IBEF

    PIX: 34.163.329/0001-95

    Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
    CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
    Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
    Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
    Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

    Observações

    É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

    Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

    • Confirmação de Inscrição

    A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 24 horas (formato online) e 72 horas (formato presencial) antes da realização do evento.

    Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

    • Cancelamento

     Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

    Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

    Exemplo:

    Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

    Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 24 horas (formato online) e 72 horas (formato presencial) úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

    • Reembolso ou Crédito

    Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

    Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

    • Informações

    Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

    • Política de Privacidade

    Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

    Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.

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    Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem ou de seus dados, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.

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