O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis e o desenvolvimento do Setor Elétrico Brasileiro – SEB está intrinsecamente relacionado com a Legislação Tributária Estadual de Substituição Tributária do ICMS (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986), e a Legislação Tributária Federal, relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014).

Com a crescente demanda de empreendimentos de Geração (independentemente da fonte) e Transmissão de Energia Elétrica, o mercado de trabalho da área tributária, contábil e afins, principalmente, do Setor Elétrico Brasileiro – SEB tem exigido cada vez mais a capacitação jurídica dos profissionais que atuam no SEB para os desafios legais inerentes à sua atuação, assim, requer profissionais devidamente habilitados e capacitados para atender às pessoas jurídicas do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis na cadeia de valor do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização.

O mercado de trabalho no setor de energia elétrica, é imprescindível saber e conhecer como funciona a cadeia de valor do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica: Geração, Transmissão, Distribuição e Comercialização. O mercado de trabalho na área tributária, principalmente, do Setor Elétrico Brasileiro – SEB requer profissionais devidamente habilitados e capacitados para atender às pessoas jurídicas do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis na cadeia de valor do setor de energia.

O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis é regido por uma complexa legislação tributária e regulatória: Leis, Decretos, Portarias, Resoluções da ANEEL (Normativas, Regulatórias e Autorizativas), e Portarias e Atos Normativos do MME – Ministério de Minas e Energia, definindo os limites e formas de atuação dos agentes do Mercado de Energia Elétrica conforme a estrutura do Ambiente Institucional do Setor de Energia Elétrica. Assim, a Regulamentação e a Legislação Tributária do Setor de Energia Elétrica, o conhecimento é indispensável para quem pretende se aprofundar nas atividades legais, tributárias e setoriais.

Às necessidades da busca do conhecimento pelo profissional da área tributária e regulatória tende a aumentar, seja em época de crescimento econômico ou em época de crise como a COVID-19. Assim, a compreensão e interpretação das normas tributárias Constitucionais, Leis Complementares, Convênios celebradas pelo CONFAZ, e as normas tributárias internas de cada estado da federação é essencial para a tomada de decisão entre os agentes econômicos operando no Setor Elétrico Brasileiro – SEB.
O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica possui diversos preços de energia, conhecidos como preço de energia nos Ambientes de Contratação Livre e Regulado (ACL/ACR), preço de energia de curto prazo, conhecido como preço no Mercado de Curto Prazo (MCP), no âmbito da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE).

OBJETIVOS

O curso visa dar conhecimento dos Fundamentos dos Serviços Públicos de Energia Elétrica compreendendo o Ambiente Institucional do Setor Elétrico Brasileiro – SEB; Atividade de Agente Econômico de Geração de Energia Elétrica; Atividade de Agente Econômico de Transmissão de Energia Elétrica; Atividade de Agente Econômico de Distribuição de Energia Elétrica; Atividade de Agente Econômico de Comercialização; Segmentos das atividades de consumo de energia elétrica; Principais fontes de geração de energia elétrica; Fontes de energia alternativas renováveis; Atividade de Geração Distribuída – GD e Ambientes de contratação de energia elétrica – ACR – ACL – MCP.

PÚBLICO-ALVO

Profissionais da Indústria de Energia Elétrica: Consumidores Livres, Consumidores Especiais, Geradores, Produtores Independentes e Autoprodutores, Comercializadores, Transmissores e Distribuidores de Energia interessados em adquirir capacitação diferenciada e de alto nível.

Destina-se aos profissionais que atuam no Mercado de Energia Elétrica e Energias Renováveis como planejadores, reguladores, empresários, executivos, consultores, investidores, envolvidos direta ou indiretamente nas atividades operacionais e comerciais da cadeia de valor do setor de energia elétrica, concessionárias, permissionárias e autorizadas, interessados em adquirir capacitação diferenciada e de alto nível em desenvolver habilidades para geração contínua de valor nas organizações, também aqueles que buscam atualização e aprofundamento no tema: O MERCADO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS.

Destina-se também aos diretores financeiros e tributários, gerentes tributários, gerentes de planejamento tributário, gestores de tributos, controllers, contadores, escritórios de advocacia, empresas de consultoria, entidades e organizações, públicas e privadas, particularmente do setor de energia elétrica, auditores fiscais (servidores públicos da fazenda federal e estadual) que fiscalizam empresas do segmento de energia elétrica permitindo entender e compreender a terminologia, os conceitos e serviços oferecidos pelos agentes do mercado brasileiro de energia elétrica, gestores de contratos, supervisores, coordenadores, analistas e profissionais responsáveis pela aplicação da Legislação Tributária e Regulatória (RFB, SEFAZ, MME, ANEEL, CCEE).

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Formar profissionais das diversas áreas da companhia, preparando-os para conduzir com segurança as relações da entidade com os órgãos de fiscalização como o MME, ANEEL, Secretarias de Fazenda Estadual e Federal.
Contar com os colaboradores preparados, melhorando as relações com o Setor de Energia Elétrica nos aspectos jurídicos, tributários, contábeis e regulatórios.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Aperfeiçoamento, atualização e aprofundamento nos conceitos gerais e princípios básicos aplicáveis ao tema: O MERCADO BRASILEIRO DE ENERGIA ELÉTRICA E ENERGIAS RENOVÁVEIS.

METODOLOGIA

O curso será ministrado, online 100% ao vivo, através de aulas síncronas, com forte incentivo à interação para assegurar o processo de aprendizagem, abordando o assunto conforme os tópicos do programa e serão acompanhadas de análises e debates de forma objetiva e clara, no intuito de permitir aos participantes a integração do conhecimento.

PROGRAMA 

Módulo I – O Mercado Brasileiro de Energia Elétrica e Energias Renováveis

1. Ambiente Institucional do Setor Elétrico Brasileiro – SEB
1.1 Funcionalidade Institucional do Setor Elétrico Brasileiro – SEB
2. Características dos serviços públicos de energia elétrica
2.1 Funcionalidade do Sistema Físico do SEB
3. Atividade de Agente Econômico de Geração de Energia Elétrica
3.1 Regime da Concessão de Serviço Público de Energia Elétrica
3.2 Regime da Concessão de Uso do Bem Público
3.3 Geração de Energia em Regime de Produção Independente
3.4 Geração de Energia em Regime de Autoprodução
3.4.1 Cessão de montantes pelos Autoprodutores de Energia Elétrica
3.4.2 Autoprodutores de Energia Elétrica com Outorga
3.4.3 Alocação de Geração Própria – AGP – Regras de Comercialização
3.4.3.1 Apuração da geração própria passível de alocação
3.4.3.2 Definição da Geração Alocada Preliminar para as Cargas
3.4.3.3 Apuração dos Débitos de Alocação de Geração Própria
3.4.3.4 Definição da geração alocada final para o atendimento da carga
4. Atividade de Agente Econômico de Transmissão de Energia Elétrica
4.1 O Sistema Interligado Nacional – SIN
4.2 O Sistema de Transmissão de Energia Elétrica
4.3 As concessionárias transmissoras de energia elétrica
4.3.1 A conexão com a transmissora de energia elétrica
4.3.2 Ativos de uma transmissora de energia elétrica
4.3.3 Características da infraestrutura da transmissão de energia elétrica
4.3.4 Responsabilidades das transmissoras de energia elétrica
4.3.5 Destino da energia elétrica depois de deixar a usina independente da fonte geradora
5. Atividade de Agente Econômico de Distribuição de Energia Elétrica
5.1 O Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
5.2 As concessionárias distribuidoras de energia elétrica
5.2.1 A conexão com a distribuidora de energia elétrica
5.2.2 Ativos de uma distribuidora de energia elétrica
5.2.3 Características da infraestrutura da distribuição de energia elétrica
5.2.4 Responsabilidades das distribuidoras de energia elétrica
5.2.5 Fornecimento de energia elétrica para os grupos tarifários A e B
6. Atividades de agentes econômicos de comercialização
7. Atividades de agentes econômicos importadores de energia elétrica
8. Atividades de agentes econômicos exportadores de energia elétrica
9. Segmentos das atividades de consumo de energia elétrica
9.1 Portaria nº 465/2019 do MME
9.2 Consumidores Cativos
9.3 Consumidores Livres
9.4 Consumidores Especiais
10. Principais fontes de geração de energia elétrica
10.1 Matriz de Geração de Energia Elétrica no Brasil
10.2 Matriz de Geração de Energia Elétrica no SIN
10.3 Matriz de Geração de Energia Elétrica nos Sistemas Isolados
11. Fontes de energia alternativas renováveis
11.1 Empreendimentos com base em fonte PCH
11.2 Empreendimentos com base em fontes solar, eólica, biomassa
11.3 Empreendimentos com base em fonte solar, eólica e biomassa vencedores de leilão
11.4 Empreendimentos com base em fonte solar, eólica e biomassa autorizados
11.5 Hidrogênio Verde – H2V – fonte de energia renovável
12. Energia incentivada / especial
12.1 Contrato de Compra de Energia Incentivada – CCEI
13. Atividade de Geração Distribuída – GD
13.1 Contextualização
13.2 Investimentos em projetos de Geração Distribuída – GD
13.3 Aprovação do Marco Legal de Geração Distribuída – GD
13.4 Custos e componentes tarifários não inclusos no SCEE
13.5 Unidades Consumidoras – regras depois da publicação da Lei
13.6 Projetos não alcançados pelas regras
13.7 Inovações trazidas pelo Projeto de Lei nº 5.829/2019
13.8 Vigência da Lei nº 14.300/2022
13.9 Nota Técnica NT 237/2022-SGT/ANEEL – faturamento da energia –
13.10 Resolução Normativa ANEEL Nº 1.000, de 07/12/2021
13.11 Impactos dos subsídios na Geração Distribuída – GD
13.12 Aspectos econômicos da Lei 14.300/2022.
13.13 Conta de Desenvolvimento Energético – CDE 2023
14. Modelos de negócios de Geração Distribuída – GD
14.1 Geração junto à Carga
14.2 Autoconsumo Remoto
14.3 Geração Compartilhada
14.3.1 Consórcio
14.3.2 Cooperativas
14.4 Empreendimento com múltiplas unidades consumidoras
14.4.1 Condomínios
14.5 Locação de Usinas Solares
14.6 PPA – Power Purchase Agreement –
14.7 PPP – Parceria Público Privado – Leilão
14.8 Fracionamento de Usinas
14.9 Serviços de Operação e Manutenção da Usina
15. Aspectos Tributários da Geração Distribuída – GD –
15.1 Convênio ICMS nº 16, de 22/04/2015
15.2 Isenção do ICMS para GD concedida pelo estado do RJ
15.3 Isenção do ICMS para GD concedida pelo estado de MG
15.4 PIS/COFINS – Geração Distribuída –
15.5 REIDI – SUSPENSÃO PIS/COFINS – GERAÇÃO DISTRIBUÍDA –

Módulo II – Ambientes de Contratação de Energia Elétrica – Acr – Acl – Mcp

1. Ambiente de Contratação Regulado – ACR
1.1 Leilões de energia – precedidos de licitação por meio de editais
1.2 Leilão de Concessão de Instalações de Transmissão
1.3 Contratos com regulação específica do poder concedente
1.3.1 Assinaturas dos contratos pelos Agentes Vendedores e Compradores
1.4 Modalidades de Contratação de Venda de Energia
1.4.1 Modalidade CCEAR por Quantidade
1.4.2 Despacho Centralizado pelo Operador Nacional – ONS
1.4.2.1 UHE com participação obrigatória no MRE
1.4.3 Garantia Física de uma UHE em termos de Comercialização
1.4.4 Mecanismo de Realocação de Energia – MRE
1.4.4.1 Compensações financeiras dos custos de geração
1.4.4.2 A relação entre o MRE e o GSF
1.4.5 Modalidade CCEAR por Disponibilidade
1.4.5.1 Contratação de reserva de capacidade de potência e energia
1.4.5.2 Leilões de contratação de capacidade
1.4.5.3 Encargos de Serviço do Sistema – ESS –

2. Ambiente de Contratação Livre – ACL

2.1 Sistemática do mercado livre x mercado regulado
2.2 Principais características do mercado livre de energia
2.3 Funcionalidade do Ambiente de Contratação Livre – ACL
2.4 Contratos bilaterais livremente negociados
2.5 Participantes deste ambiente – ACL
2.6 Obrigatoriedade de registro dos contratos na CCEE
2.7 Comercializadores de energia elétrica podem importar e exportar energia
2.8 Matriz energética brasileira – expansão 2023 –
3. Mercado de Curto Prazo – MCP/SPOT
3.1 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
3.2 Preço de Liquidação das Diferenças – PLD
3.3 Divisão dos Submercados para registro dos contratos de compra e venda de energia
3.4 Diferenças apuradas e contabilizadas pela CCEE

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