Aspectos Tributário e Fiscal no Contexto da Comercialização de Energia Elétrica Online

27, 28, 29 de abril e 04, 05 e 06 de maio - 18h00 às 20h30
Carga Horária: 15 horas - Núcleo:

O Mercado Brasileiro de Comercialização de Energia Elétrica e o desenvolvimento do Setor Elétrico Brasileiro – SEB está intrinsecamente relacionado com a Legislação Tributária Estadual de Substituição Tributária do ICMS (Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1986), e a Legislação Tributária Federal, relativa ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS (Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014).
Com a crescente demanda de empreendimentos de Geração (independentemente da fonte) e Transmissão de Energia Elétrica, o mercado de trabalho da área tributária, contábil e afins, principalmente, do Setor Elétrico Brasileiro – SEB tem exigido cada vez mais a capacitação jurídica dos profissionais que atuam no SEB para os desafios legais inerentes à sua atuação, assim, requer profissionais devidamente habilitados e capacitados para atender às pessoas jurídicas do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica na cadeia de valor do setor: geração, transmissão, distribuição e comercialização.

OBJETIVOS

Compreender o contexto da Legislação Tributária Estadual de Substituição Tributária do ICMS e da Legislação Tributária Federal aplicada ao Setor Elétrico Brasileiro – SEB.
O curso visa dar conhecimento do gerenciamento de riscos tributários e fiscais de acordo com a legislação em vigor, através de uma análise tributária focada no mercado de energia elétrica.

PÚBLICO-ALVO

Destina-se aos profissionais do Mercado Brasileiro de Energia Elétrica (concessionárias, permissionárias e autorizadas), interessados em adquirir capacitação diferenciada e de alto nível em desenvolver habilidades para geração contínua de valor nas organizações, através do uso eficaz como ferramenta de gestão e controle dos tributos diretos e indiretos sobre as operações de geração, transmissão, distribuição e comercialização de energia.
Destina-se aos profissionais das áreas Tributária, Societária, Regulatória, Consultores Tributários e demais profissionais do setores públicos e privados relacionados ao segmento de energia elétrica incluindo-se diretores, gerentes, supervisores e coordenadores.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Aperfeiçoamento, atualização e aprofundamento nos conceitos gerais e princípios básicos aplicáveis ao tema: ASPECTOS TRIBUTÁRIO E FISCAL NO CONTEXTO DO SETOR ELÉTRICO BRASILEIRO – SEB

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Formar profissionais das diversas áreas da companhia, preparando-os para conduzir com segurança as relações da entidade com os órgãos de fiscalização como as Secretarias de Fazenda Estadual e Federal.
Contar com os colaboradores preparados, melhorando as relações com o Setor de Energia Elétrica nos aspectos jurídicos, tributários, contábeis e regulatórios.

METODOLOGIA

O curso será ministrado, online 100% ao vivo, através de aulas síncronas, utilizando a plataforma Zoom, com forte incentivo à interação para assegurar o processo de aprendizagem, abordando o assunto conforme os tópicos do programa e serão acompanhadas de análises e debates de forma objetiva e clara, no intuito de permitir aos participantes a integração do conhecimento.

PROGRAMA

Módulo I

Ambientes de contratação de energia elétrica – ACR – ACL – MCP

1. Ambiente de Contratação Regulado – ACR
1.1 Leilões de energia – precedidos de licitação por meio de editais
1.2 Contratos com regulação específica do poder concedente
1.3 Assinaturas dos contratos pelos Agentes Vendedores e Compradores
1.4 Novas regras de comercialização 2020 – Modelo DESSEM –
1.4.1 Adequações para aplicação do modelo DESSEM – Despacho Hidrotérmico de Curtíssimo Prazo
1.4.2 PLD – Preço de Liquidação das Diferenças – PLD horário
1.5 Modalidades de Contratos de Venda de Energia
1.5.1 Modalidade por Quantidade
1.5.2 Modalidade por Disponibilidade
1.5.2.1 Encargos de Serviço do Sistema – ESS –
1.6 Despacho centralizado pelo ONS
1.6.1 UHE com participação obrigatória no MRE
1.6.2 Garantia Física de uma UHE em termos de Comercialização
1.6.3 Mecanismo de Realocação de Energia – MRE
1.6.3.1 Compensações financeiras dos custos de geração
1.6.3.2 A Relação entre o MRE e o GSF
1.6.3.3 GSF Judicialização do Mercado de Curto Prazo – MCP
2. Ambiente de Contratação Livre – ACL
2.1 Contratos bilaterais livremente negociados
2.2 Participantes deste ambiente – ACL
2.3 Obrigatoriedade de registro dos contratos na CCEE
2.4 Comercializadores de energia podem importar e exportar energia
3. Mercado de Curto Prazo – MCP/SPOT
3.1 Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE
3.2 Preço de Liquidação das Diferenças – PLD
3.3 Divisão dos Submercados para registro dos contratos
3.4 Diferenças apuradas e contabilizadas pela CCEE

Módulo II

Modernização do Setor Elétrico Brasileiro – SEB

1. Abertura do Ambiente de Contratação Livre – ACL –
2. Os novos requisitos de demanda para Consumidores Livres
2.1 Abertura do Mercado Livre de Energia – redução dos limites
2.2 Requisitos para a Migração dos Consumidores
2.3 Opção de ser Consumidor Livre – o que fazer?
3. Operacionalização dos novos requisitos para Consumidor Livre
4. Redução temporária da Tarifa de Energia
4.1 Recursos para a CDE – Conta de Desenvolvimento Energético
4.2 Recursos da Conta-Covid destinação

Módulo III

Aspectos Gerais dos Contratos da Transmissão de Energia Elétrica

1. O Sistema Interligado Nacional – SIN
1.1 O Sistema de Transmissão de Energia Elétrica
1.2 O Sistema de Distribuição de Energia Elétrica
2. Relações Contratuais da cadeia de valor do Mercado de Energia Elétrica
2.1 Acesso a Instalações de Transmissão
2.2 Encargos inerentes aos contratos de uso do Sistema de Transmissão
2.3 Modalidades Tarifárias dos Grupos A e B
2.4 Contrato de Prestação dos Serviços de Transmissão – CPST
2.5 Contrato de Uso dos Sistemas de Transmissão – CUST
2.6 Contrato de Conexão ao Sistema de Transmissão – CCT
2.7 Contrato de Compartilhamento de Instalações – CCI
2.8 Agentes transmissores de energia elétrica – obrigatoriedade de emissão de notas fiscais
3. Aspectos Gerais dos Contratos da Distribuição de Energia Elétrica
3.1 Contratos de Conexão ao Sistema de Distribuição – CCD
3.2 Contratos de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD

Módulo IV

Tributação do ICMS no Ambiente de contratação Livre – ACR e ACL –

1. Contribuintes do Setor Elétrico Brasileiro – SEB
2. Alíquotas de ICMS nas operações com energia elétrica
3. Obrigação principal de recolhimento do ICMS na contratação de energia elétrica
3.1 Base de cálculo do ICMS Retido nas operações interestaduais – Convênio nº 83/2000
3.2 Base de cálculo do ICMS – Convênio nº 77/2011

Módulo V

Responsabilidade tributária dos consumidores de energia elétrica

1. Consumidores quando estiverem conectados diretamente na Rede Básica (SIN)
2. Consumidores quando estiverem conectados diretamente na Distribuidora de Energia

Módulo VI

Análise tributária sobre venda de energia elétrica – operações internas e interestaduais

1. Análise tributária de um gerador de energia vendendo para um CLIENTE Consumidor Livre
1.1 Unidade de Consumo – Estado do Rio de Janeiro
1.2 Unidade de Consumo – Estado do Paraná
1.3 Unidade de Consumo – Estado de Minas Gerais
2. Análise tributária de um agente econômico de energia vendendo para um CLIENTE Consumidor Livre
2.1 Consumidor Final – Estado da Bahia
2.2 Consumidor Final – Estado de Minas Gerais
2.3 Consumidor Final – Estado do Ceará
3. Tributos que incidem sobre a comercialização de energia elétrica

Módulo VII

Tributação do ICMS no Mercado de Curto Prazo – MCP

1. Regras fiscais do Convênio ICMS nº 15/2007
2. Responsabilidade dos consumidores de energia pela emissão de nota fiscal
3. Consumidores de energia com Posição Devedora na CCEE
4. Consumidores de Energia com Posição Credora na CCEE
5. Consumidores de Energia: operações de liquidações na CCEE
5.1 Contextualização do Relatório SUM_001 da CCEE
5.2 Interpretação do Relatório SUM_001 da CCEE
5.2.1 Interpretação da SEFAZ-CE
5.2.2 Interpretação da SEFAZ-BA
5.2.3 Interpretação da SEFAZ-MG

Módulo VIII

Cessão de Montantes de Energia Elétrica e de Potência

1. Tributação de ICMS na Venda de Excedente de Energia pelos Consumidores Livres
2. Tributação de ICMS na Venda de Excedente de Energia pelos Consumidores Especiais
3. Tributação de ICMS na Venda de Excedente de Energia pelos Autopodutores
4. Questionamentos sobre as Operações Interestaduais e Mercado de Curto Prazo – MCP

Módulo IX

Tributação do PIS e COFINS / Regime Especial do SEB

1. Opção do Regime Especial de PIS/COFINS no SEB
2. Entendimento da Receita Federal do Brasil sobre o Regime Especial de PIS/COFINS
3. Base de cálculo do PIS/COFINS do Regime Especial no âmbito da CCEE
3.1 Pessoa jurídica geradora de energia conforme o SUM_001
3.2 Pessoa jurídica comercializadora de energia conforme o SUM_001
3.3 Pessoa jurídica distribuidora de energia conforme o SUM_001
3.4 Pessoa jurídica Consumidor Livre de energia conforme o SUM_001
3.5 Interpretação do Relatório SUM_001 – SUMÁRIO – disponível na CCEE
3.6 Demonstrativo da base de cálculo do PIS/COFINS

Módulo X

Aspectos tributários em empreendimentos de energia elétrica

I. Regime Tributário de Lucro Presumido
1. Percentuais aplicáveis de presunção de Lucro Presumido
2. Base de dados de um gerador de energia elétrica
3. Base de dados de um transmissor de energia elétrica
4. Apuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
4.1 Geradores de Energia Elétrica
4.2 Transmissores de Energia Elétrica
5. Apuração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL
5.1 Geradores de Energia Elétrica
5.2 Transmissores de Energia Elétrica
6. Distribuição do Lucro Presumido
6.1 Geradores de Energia Elétrica
6.2 Transmissores de Energia Elétrica
6.3 Aspectos Fiscais e Tributários do excedente do Lucro Presumido

II. Regime Tributário de Lucro Real
1. Base de dados de um gerador de energia elétrica
2. Base de dados de um transmissor de energia elétrica
3. Apuração da Base de Cálculo do PIS e da COFINS
3.1 Geradores de Energia Elétrica
3.2 Transmissores de Energia Elétrica
4. Apuração do Lucro Real do IRPJ e CSLL
4.1 Geradores de Energia Elétrica
4.2 Transmissores de Energia Elétrica

III. Apresentação e Análises dos Resultados
1. Regime Tributário Lucro Presumido
2. Regime Tributário Lucro Real
3. Comparação entre os Regimes Tributários: Lucro Presumido e Real

LOCALIZAÇÃO Localização no Google Maps

On-line

INVESTIMENTO

Integral: R$ 1.300,00

FOA - Funcionários de Organizações Associadas ao IBEF: R$ 975,00

Associados ao IBEF: R$ 650,00

O investimento inclui: Certificado e material didático digital.

EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO/INFORMAÇÕES

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Dados para Depósito

Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

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Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

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