Direito Digital (On-line)
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Programa sujeito a alterações.
OBJETIVOS
O curso tem por objetivo abordar de forma elucidativa as temáticas relevantes de Direito Digital que, a partir dos avanços tecnológicos inovadores social e economicamente, acarretaram a necessidade da releitura de todos os ramos jurídicos, almejando promover uma tutela eficiente sobre os bens jurídicos inseridos no contexto da Era Digital.
PÚBLICO-ALVO
Executivos, gerentes, empresários, servidores públicos, consultores, profissionais de TI, advogados, graduados em direito e demais interessados no tema, que pretendam se aperfeiçoar no ambiente digital.
BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE
Os participantes do curso poderão compreender a legislação brasileira de privacidade para a efetividade de sua atividade dentro da empresa ou instituição com o conhecimento técnico e jurídico, isto é, ser capaz de assumir a responsabilidade de atuação em um ambiente digital.
BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO
Capacitar profissionais de diferentes áreas, preparando-os para entender e atuar no tema: Direito Digital e Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) do âmbito de seu impacto nos instrumentos contratuais, bem como dar suporte nas áreas jurídica, comercial, institucional com relação aos temas correlatos.
METODOLOGIA
Tratar em etapas distintas as noções fundamentais das atividades para se trabalhar com os temas jurídicos relacionados ao ambiente digital, por meio das mais recentes atualizações doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais.
PROGRAMA
Introdução e Aspecto Legal Direitos fundamentais e a Era digital
- Evolução legislativa na era digital;
- Direitos fundamentais na era digital;
- Aspectos relevantes da sociedade informacional;
- Influência do direito digital e demais ramos do Direito.
Aspectos Infraconstitucionais
- Marco Civil da Internet – Lei n° 12.965/2014;
- Lei Stalking – Lei 14.132/2021;
- Direito ao esquecimento.
Direito do Consumidor na Internet
- Conceito de consumidor na era digital;
- Proteção de dados pessoais do consumidor;
- Privacidade, consentimento e garantia de acesso à informação;
- Responsabilidade Civil;
- Direito à indenização x LGPD.
Direito Autoral na Internet
- Base conceitual e abrangência dos direitos autorais;
- Aplicação da Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/98);
- Direito autoral na era digital;
- Censura e liberdade de expressão virtual.
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
- Natureza, abrangência, aplicabilidade;
- Objetivo;
- Princípios e bases legais;
- Agentes de tratamento;
- Dados pessoais: conceito e espécies;
- Anonimização e pseudonimização;
- Tratamento de dados pessoais;
- Sanções administrativas.
Direito Administrativo e Penal na Era Digital
- Cidades Inteligentes: Peculiaridades da Sociedade 5.0;
- Delitos cibernéticos e segurança pública;
- Informação: Desinformação, discurso de ódio e fakenews;
- Legislações vigentes e perspectivas.
APOIO
LOCALIZAÇÃO 
On-line
EDUCAÇÃO EMPRESARIAL
IBEF Rio de Janeiro
POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Pagamento
O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:
Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.
Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; PIX; transferência bancária; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede); boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias.
O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.
Dados IBEF
PIX: 34.163.329/0001-95
Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2
Observações
O IBEF Rio de Janeiro somente se comunica com seus clientes através de seus canais oficiais, seja por e-mail, com o domínio @ibefrio.org.br, ou pelos números de Whatsapp: (21) 96925-0202 / (21) 96740-6784 / (21) 97145-1798.
É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.
Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br
- Confirmação de Inscrição
A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 24 horas (formato online) e 72 horas (formato presencial) antes da realização do evento.
Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.
- Cancelamento
Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.
Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.
Exemplo:
Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.
Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 24 horas (formato online) e 72 horas (formato presencial) úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.
- Reembolso ou Crédito
Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.
Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.
- Informações
Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.
- Política de Privacidade
Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.
Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente do número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.
Ao confirmar sua inscrição e/ou participação nas atividades do IBEF, os instrutores/palestrantes e participantes autorizam a utilização de seus dados pessoais e profissionais como por exemplo, e-mail e telefone celular para o envio de comunicados de nossas atividades e o seu compartilhamento somente com empresas associadas a esta Instituição, patrocinadores e/ou parceiras, inclusive para fins promocionais, comerciais e de marketing. A nossa política de uso de dados do IBEF Rio de Janeiro está de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018). Para solicitações de exclusão de dados ou descadastro de e-mail de nosso sistema, encaminhar e-mail para administracao@ibefrio.org.br com cópia para marketing@ibefrio.org.br.
Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem ou de seus dados, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.
Para solicitar este tema exclusivamente para a sua empresa na modalidade “In Company” clique aqui.
Realização
