MEI – Microempreendedor Individual
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Programa sujeito a alterações.
Com as alterações ocorridas na legislação do Microempreendedor Individual – MEI para o ano de 2019, através da Resolução CGSN nº143 de 11 de dezembro de 2018, com inclusões e exclusões de atividades, torna-se necessário os profissionais envolvidos nesta modalidade de tributação, verificarem quais as providências cabíveis para cada caso.
Vale ressaltar que estes empregadores estão obrigados ao cumprimento do eSocial a partir de janeiro 2019.
OBJETIVOS
Orientar quanto a interpretação e aplicação das legislações trabalhista, tributárias e previdenciárias, assim como os atos e decisões divulgados pelos órgãos competentes, comprometidos para a formalização, o registro, a tributação dos encargos; apresentar as atividades que poderão ser exercidas pelo MEI; Contratos de Parceria com Salões de Cabeleireiro e os demais comportamentos para o Microempreendedor Individual a que se refere o art.18A da Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006; informar das implicações e penalidades pelo descumprimento da legislação, o desenquadramento, a baixa e sua exclusão do regime simplificado. Verificar as novas obrigações para com as Escriturações Fiscais Digitais do eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb.
PÚBLICO-ALVO
Gerentes, administradores, contadores, auditores, advogados, profissionais da área de RH/Departamento Pessoal e outros profissionais interessados na matéria.
PRÉ-REQUISITOS
Recomendável um conhecimento nas áreas de departamento pessoal, contábil e fiscal.
BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE
Entender as alterações e consequências estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o impacto nas operações dos profissionais que administram seu próprio negócio e aos contadores que atuam como representantes legais de seus clientes.
Compreender como o empresário MEI deve agir e os cuidados em relação as novas mudanças para que não incida nas penalidades junto ao órgão da RFB.
BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO
Com as atualizações em tempo hábil ter o reconhecimento e a credibilidade dos profissionais para o mercado de trabalho.
METODOLOGIA
Análise inicial da legislação, comportamento da relação das alterações com o novo sistema em relação as operações atuais, cálculos exemplificativos e outras operações inerentes às áreas envolvidas, através de slides.
PROGRAMA
Módulo I – Aspectos Legais
Módulo II – Legalização
- Requisitos para Formalização;
- Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
- Alvará de Licença e Funcionamento e do Licenciamento;
- Atividades Alto Risco;
- Enquadramento;
- Opção SIMEI;
- Tributação no Regime Simplificado;
- Documento de Arrecadação – DAS;
- Tratamento Previdenciário do MEI;
- IRRF do MEI.
Módulo III – Gestão Operacional
- Contratação de Empregado;
- Afastamento do Empregado;
- Benefícios Previdenciários do Empregado;
- Obrigações Dispensadas;
- Obrigações Acessórias;
- Relatório Mensal de Receitas Brutas;
- Declaração Anual – DASN-SIMEI;
- Emissão de Nota Fiscal;
- Certificado Digital.
Módulo IV – Considerações Como Prestador de Serviços
- Serviços Executados por Cessão de Mão-de-Obra;
- Contratos de Parceria – Salão de Cabeleireiro
Módulo V – Baixa do Mei
Módulo VI – Desenquadramento
- A Pedido;
- Por Excesso de Receita e/ou Outras Condições;
- Cancelamento da Inscrição do MEI;
- Penalidades.
Módulo VII – Exclusão do Regime Simplificado
Módulo VIII – Parcelamento
Módulo IX – Restituição de Valores Pagos a Maior/Indevido
Módulo X – MEI no eSOCIAL/EFD-Reinf/DCTFWeb
- Na Condição de Empregador;
- Na Condição de Prestador de Serviço.
LOCALIZAÇÃO 
IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).
EDUCAÇÃO EMPRESARIAL
IBEF Rio de Janeiro
POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO
POLÍTICA DE PRIVACIDADE
- Pagamento
O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:
Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.
Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; PIX; transferência bancária; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede); boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias.
O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.
Dados IBEF
PIX: 34.163.329/0001-95
Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2
Observações
O IBEF Rio de Janeiro somente se comunica com seus clientes através de seus canais oficiais, seja por e-mail, com o domínio @ibefrio.org.br, ou pelos números de Whatsapp: (21) 96925-0202 / (21) 96740-6784 / (21) 97145-1798.
É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.
Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br
- Confirmação de Inscrição
A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 24 horas (formato online) e 72 horas (formato presencial) antes da realização do evento.
Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.
- Cancelamento
Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.
Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.
Exemplo:
Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.
Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 24 horas (formato online) e 72 horas (formato presencial) úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.
- Reembolso ou Crédito
Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.
Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.
- Informações
Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.
- Política de Privacidade
Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.
Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades, pelo prazo de 5 (cinco) anos, independentemente do número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.
Ao confirmar sua inscrição e/ou participação nas atividades do IBEF, os instrutores/palestrantes e participantes autorizam a utilização de seus dados pessoais e profissionais como por exemplo, e-mail e telefone celular para o envio de comunicados de nossas atividades e o seu compartilhamento somente com empresas associadas a esta Instituição, patrocinadores e/ou parceiras, inclusive para fins promocionais, comerciais e de marketing. A nossa política de uso de dados do IBEF Rio de Janeiro está de acordo com Lei Geral de Proteção de Dados, (Lei nº 13.709 de 14 de agosto de 2018). Para solicitações de exclusão de dados ou descadastro de e-mail de nosso sistema, encaminhar e-mail para administracao@ibefrio.org.br com cópia para marketing@ibefrio.org.br.
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