Simples Nacional – Análises das Regras Tributárias

18h00 às 22h00
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Todas as informações sobre o tema encontram-se abaixo.
Programa sujeito a alterações.

OBJETIVOS

Orientar os participantes a apurar e recolher os tributos incluídos no regime de tributação do Simples Nacional, de acordo com a Lei Complementar nº 123/2006, com as alterações trazidas pela Lei Complementar nº 155/2016 e Resolução CGSN 140/2018, esclarecendo em que Anexo deve tributar as atividades exercidas pelas ME e EPP.

Orientar para os desafios legais e tributários da legislação do Simples Nacional, em suas diversas dimensões, que o cenário nacional apresenta.

Expor o processo de desenvolvimento de cálculo do Simples Nacional a partir de 2018.

Informar os passos necessários quanto ao requerimento do benefício fiscal do Simples Nacional da pessoa jurídica junto à Receita Federal do Brasil – RFB independente do setor que atua.

PÚBLICO-ALVO

Empresários, gerentes, administradores de empresas Micro Empresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP), profissionais de contabilidade, departamento fiscal,  consultores, advogados e demais interessados.

Destina-se também a profissionais que militam na Atividade Empresarial Contábil.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Aperfeiçoamento, atualização e aprofundamento nos conceitos gerais aplicáveis à LEGISLAÇÃO DO SIMPLES NACIONAL.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO 

Formar profissionais das diversas áreas da companhia, preparando-os para conduzir com segurança as relações da entidade com os órgãos de fiscalização como Receita Federal do Brasil, SEFAZ-Estaduais e Municipais evitando autuações. Contar com os colaboradores preparados, melhorando as relações nos aspectos jurídicos e tributários.

METODOLOGIA

O curso será ministrado através de aulas expositivas, com forte incentivo à interação para assegurar o processo de aprendizagem, abordando o assunto conforme os tópicos do programa e serão acompanhadas de análises e debates de forma objetiva e clara, no intuito de permitir aos participantes a integração do conhecimento.

PROGRAMA

Módulo I – LEGISLAÇÃO PERTINENTE AO SIMPLES NACIONAL

  • Conceito de Simples Nacional
  • Lei Complementar nº 123/2006
  • Resolução Comitê Gestor do Simples Nacional nº 94/2011
  • Resolução CGSN nº 135/2017
  • Resolução CGSN º 130/2016
  • Resolução CGSN nº 133/2017
  • Legislação pertinente ao Estado do RJ
  • Lei n.º 5.147/2007
  • Resolução SEFAZ nº 720/2014 – PARTE III
  • Resolução SEFAZ nº 224, de 19/02/2018
  • Decreto n.º 42.063/2009
  • Decreto n.º 42.095/2009
  • Resolução Conjunta SEFAZ/PGE nº 010/2007

Módulo II  – REGIME TRIBUTÁRIO DE SIMPLES NACIONAL

  • Objetivos do Simples Nacional
  • Abrangência do Simples Nacional
  • Conceitos gerais
  • Definição de Microempreendedor – MEI
  • Enquadramento no Simples Nacional a partir de Janeiro de 2018
  • Novas ocupações passam a integrar o MEI e outras são extintas a partir de 01/01/2018
  • Definição de Microempresa – ME
  • Definição de Empresa de Pequeno Porte – EPP
  • Pessoas jurídicas que pode optar pelo Simples Nacional
  • Pessoas jurídicas – momento da opção pelo Simples Nacional – prazo
  • Pessoas jurídicas que não pode optar pelo Simples Nacional
  • Tributos abrangidos pelo Simples Nacional
  • Tributos não Abrangidos pelo Simples Nacional
  • Não têm direito a Créditos Tributários
  • Pessoas Jurídicas não optantes pelo Simples
  • Aquisições por pessoas jurídicas não optante pelo SIMPLES
  • Redução de alíquotas do ICMS (ME/EPP) localizados no Estado do Rio de Janeiro
  • Resolução SEFAZ-RJ Nº 224, de 19/02/2018
  • MEI – Microempresário Individual – Contratação por Empresas
  • Impedimento para o MEI, a ME e a EPP quanto a Prestação de Serviços na modalidade de Cessão de Mão de Obra
  • Tributação pelo regime de caixa

Módulo III – SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA E O SIMPLES NACIONAL

  • Contextualização
  • DIFAL EC nº 87/2015
  • DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
  • Substituição Tributária – Operações Interestaduais
  • Mercadorias sujeitas ao ICMS-ST
  • Mercadoria destinada a contribuinte consumidor final
  • Mercadoria destinada à industrialização
  • Mercadoria destinada à comercialização
  • Cálculo do ICMS devido por Substituição Tributária
  • Convênio ICMS 52/2017 – ICMS-ST DIFAL a partir de 2018

Módulo IV – CÁLCULO DO SIMPLES NACIONAL

  • Retenção do ISSQN – Regras estabelecidas pelo Município do RJ
  • Retenção do ISSQN extensiva aos tomadores e prestadores de serviços
  • Regras para órgãos municipais integrantes da administração direta e indireta
  • Novas tabelas e faixas a partir de 01/01/2018
  • RBA – Receita Bruta Acumulada
  • RBAA – Receita Bruta Acumulada Anterior
  • RBT – Receita Bruta Total
  • RBT12 – Receita Bruta Total dos últimos 12 meses
  • Calculando o Simples Nacional em 2018
  • Atividades de Comércio – ANEXO I
  • Atividades de Indústria – ANEXO II
  • Atividades de Serviços – ANEXO III
  • Atividades de Serviços – ANEXO IV
  • Atividades de Serviços – ANEXO V

Módulo V – DISTRIBUIÇÃO DO LUCRO 

  • Distribuição do Lucro – Rendimentos Isentos –
  • Cálculo da Distribuição de Lucro
  • Pessoas Jurídicas sem Contabilidade
  • Pessoas Jurídicas com Contabilidade
  • Aspectos Fiscais e Tributários do Excedente do Lucro Distribuído

Módulo VI – OBRIGAÇÕES FISCAIS ACESSÓRIAS

  • Orientações de preenchimento da NF-e para Simples Nacional
  • Tabela de Código de Regime Tributário – CRT
  • Tabela de Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN
  • Código Especificador da Substituição Tributária – CEST
  • Prazo e forma de recolhimento do imposto
  • Obrigações fiscais acessórias
  • DeSTDA – Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação
  • PGDAS-D – Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional
  • DCTF Mensal – Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
  • DEFIS – Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais
  • Declaração Anual do Simples Nacional do MEI – DASN-SIM
  • DIRF 2019 – Simples Nacional

LOCALIZAÇÃO Localização no Google Maps

IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

INVESTIMENTO

Integral: 940.00

Funcionários de Organizações Associadas - FOA: 705.00

Associado: 470.00

O investimento inclui: Certificado, material didático e intervalo com kit lanche individual.

Gostaria de ser avisado(a) quando o tema estiver agendado


* Itens com preenchimento obrigatório

Evento


* Itens com preenchimento obrigatório

EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Dados para Depósito

Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

  • Reembolso ou Crédito

Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

Informações

Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.

Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.

Realização