O Regime de Substituição Tributária e a Partilha do ICMS

18h00 às 22h00
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Todas as informações sobre o tema encontram-se abaixo.
Programa sujeito a alterações.

O regime de substituição tributária e a partilha do ICMS são regimes tributários pertinentes a esse imposto estadual, que se aplicam a um infinito número de mercadorias que envolvem valores tributários significativos e cujos respectivos recolhimentos tem que ser realizados de forma antecipada. Faz-se importante o conhecimento e a atualização dessas regras tributárias, com vistas a evitarmos problemas fiscais que podem se materializar por meio de Autos de Infração. E para evitarmos esses problemas, é extremamente recomendável a compreensão prática dessas regras fiscais.

OBJETIVO

O treinamento visa transmitir para os participantes todas as regras legais e práticas que devem ser observadas nessa modalidade de tributação estadual denominada de REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS, representada pela conhecida sigla ICMS-ST. Além disso, também analisar questões que envolvem o recolhimento do ICMS, a favor dos cofres públicos das Unidades Federativas de destino, devido em operações interestaduais destinadas a pessoas físicas ou jurídicas não contribuintes desse imposto estadual, o qual vem sendo conhecido como a PARTILHA DO ICMS.

Transmitir todas as regras dessa forma de cobrança antecipada do ICMS, cuja competência de implementação pertence aos Estados e ao Distrito Federal. Examinar e compreender todos os dispositivos legais que permitem que as nossas Unidades Federativas implementem essa cobrança antecipada do ICMS, iniciando pela Constituição Federal, já abrangendo as mudanças que se iniciaram pelas modificações aprovadas pela emenda constitucional 87 e pelos tão conhecidos Convênios ICMS 92/2015, 93/2015 e 52/2017, seus atos complementares e verificando as regras legais básicas que, em âmbito nacional, são de observância obrigatória por parte dos contribuintes desse imposto estadual.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Os participantes compreenderão as normas legais e as formas de aplicação dessas cobranças do ICMS-ST e/ou da PARTILHA do ICMS, se capacitando para aplicar ou não esses regimes de tributação diferenciados do ICMS, bem como para resolver os problemas que, no dia a dia, operacionalmente ocorrem nas empresas.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Sabemos que se tivermos colabores capazes, tudo se reflete no atendimento às exigências contidas na legislação do ICMS, evitando os indesejáveis Autos de Infração que poderiam vir a ser lavrados por parte da SEFAZ-RJ – Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro. De um modo geral, a atualização dos procedimentos fiscais se mostra imprescindível, já que, constantemente, as regras tributárias são modificadas, fazendo com que as empresas fiquem vulneráveis no enfrentamento de problemas fiscais em diferentes níveis. E é por isso que, de forma inconteste, temos a necessidade de manter a contínua atualização dos procedimentos tributários, nos capacitando para o enfrentamento dos desafios fiscais.

PÚBLICO-ALVO

Contabilistas, Administradores, Advogados, Economistas e quaisquer profissionais que atuem ou desejem se capacitar para atuar na área tributária do ICMS-ST e da PARTILHA DO ICMS.

METODOLOGIA

Aula expositiva, com uso de multimídia. Análise Prática dos Dispositivos Legais aplicáveis, com emissão de Notas Fiscais diante do estudo das situações que acontecem na prática.

PROGRAMA

Módulo I –  ICMS ST

  • Emenda Constitucional 87/2015 – A Partilha do ICMS;
  • Mudanças Introduzidas Pelos Convênios ICMS 92 e 93/2015.

Módulo II –  Fatos Geradores

  • Circulação de Mercadorias;
  • Prestação de Serviços.

Módulo III – Contribuintes e Responsáveis

  • Substitutos;
  • Substituídos.

Módulo IV –  Base de Cálculo da Retenção

  • Cálculo “Por Dentro” e “Por Fora”;
  • ICMS DEVIDO pela Própria Operação;
  • ICMS a ser RETIDO;
  • MVA – Margem de Valor Agregado;
  • DIFAL – Diferencial de Alíquotas;
  • PARTILHA – Operações Interestaduais com Destinatários Não Contribuintes.

Módulo V –  Carga Tributária do ICMS

  • Escolha da Alíquota a Aplicar: 20%, 12%, 7%, 4%.

Módulo VI – Retenção Obrigatória

  • Subsequentes Operações Internas sem ICMS;
  • Subsequentes Operações Interestaduais com ICMS.

Módulo VII – Possibilidade de Aproveitamento de Créditos

Módulo VIII – Operações Especiais:

  • Venda / Saída de Mercadorias Com ou Sem IPI;
  • Devolução ou Retorno de Mercadorias;
  • Transferências Internas e Interestaduais;
  • Descontos Condicionais e Incondicionais;
  • Empréstimos de Produtos (Comodato e Locação);
  • Bonificações/Doações de Mercadorias;
  • Consignação Mercantil e Industrial;
  • Vendas para Industrialização;
  • Perdas ou Inutilizações de Mercadorias;

Módulo IX – Situações que Admitem a Recuperação do ICMS RETIDO

Módulo X – Ingresso no REGIME DO ICMS ST x Levantamento do Estoque

  • Pagamento do ICMS SOBRE O ESTOQUE

Módulo XI – Exemplos Práticos de Emissão de Notas

Módulo XII – Elucidação de Dúvidas

LOCALIZAÇÃO Localização no Google Maps

IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

INVESTIMENTO

Integral: 480.00

Funcionários de Organizações Associadas - FOA: 360.00

Associado: 240.00

O investimento inclui: Certificado, material didático e intervalo com kit lanche individual.

Gostaria de ser avisado(a) quando o tema estiver agendado


* Itens com preenchimento obrigatório

Evento


* Itens com preenchimento obrigatório

EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Dados para Depósito

Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

  • Reembolso ou Crédito

Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

Informações

Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.

Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.

Realização