MEI – Microempreendedor Individual

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Todas as informações sobre o tema encontram-se abaixo.
Programa sujeito a alterações.

Com as alterações ocorridas na legislação do Microempreendedor Individual – MEI para o ano de 2019, através da Resolução CGSN nº143 de 11 de dezembro de 2018, com inclusões e exclusões de atividades, torna-se necessário os profissionais envolvidos nesta modalidade de tributação, verificarem quais as providências cabíveis para cada caso.

Vale ressaltar que estes empregadores estão obrigados ao cumprimento do eSocial a partir de janeiro 2019.

OBJETIVOS

Orientar quanto a interpretação e aplicação das legislações trabalhista, tributárias e previdenciárias, assim como os atos e decisões divulgados pelos órgãos competentes, comprometidos para a formalização, o registro, a tributação dos encargos; apresentar as atividades que poderão ser exercidas pelo MEI; Contratos de Parceria com Salões de Cabeleireiro e os demais comportamentos para o Microempreendedor Individual a que se refere o art.18A da Lei Complementar nº123 de 14 de dezembro de 2006;  informar das implicações e penalidades pelo descumprimento da legislação, o desenquadramento, a baixa e sua exclusão do regime simplificado. Verificar as novas obrigações para com as Escriturações Fiscais Digitais do eSocial, EFD-Reinf e a DCTFWeb.

PÚBLICO-ALVO

Gerentes, administradores, contadores, auditores, advogados, profissionais da área de RH/Departamento Pessoal e outros profissionais interessados na matéria.

PRÉ-REQUISITOS

Recomendável um conhecimento nas áreas de departamento pessoal, contábil e fiscal.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Entender as alterações e consequências estabelecidas pelo Comitê Gestor do Simples Nacional, o impacto nas operações dos profissionais que administram seu próprio negócio e aos contadores que atuam como representantes legais de seus clientes.
Compreender como o empresário MEI deve agir e os cuidados em relação as novas mudanças para que não incida nas penalidades junto ao órgão da RFB.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Com as atualizações em tempo hábil ter o reconhecimento e a credibilidade dos profissionais para o mercado de trabalho.

METODOLOGIA

Análise inicial da legislação, comportamento da relação das alterações com o novo sistema em relação as operações atuais, cálculos exemplificativos e outras operações inerentes às áreas envolvidas, através de slides.

PROGRAMA

Módulo I – Aspectos Legais
Módulo II – Legalização

  • Requisitos para Formalização;
  • Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
  • Alvará de Licença e Funcionamento e do Licenciamento;
  • Atividades Alto Risco;
  • Enquadramento;
  • Opção SIMEI;
  • Tributação no Regime Simplificado;
  • Documento de Arrecadação – DAS;
  • Tratamento Previdenciário do MEI;
  • IRRF do MEI.

Módulo III – Gestão Operacional

  • Contratação de Empregado;
  • Afastamento do Empregado;
  • Benefícios Previdenciários do Empregado;
  • Obrigações Dispensadas;
  • Obrigações Acessórias;
  • Relatório Mensal de Receitas Brutas;
  • Declaração Anual – DASN-SIMEI;
  • Emissão de Nota Fiscal;
  • Certificado Digital.

Módulo IV – Considerações Como Prestador de Serviços

  • Serviços Executados por Cessão de Mão-de-Obra;
  • Contratos de Parceria  – Salão de Cabeleireiro

Módulo V – Baixa do Mei
Módulo VI – Desenquadramento

  • A Pedido;
  • Por Excesso de Receita e/ou Outras Condições;
  • Cancelamento da Inscrição do MEI;
  • Penalidades.

Módulo VII – Exclusão  do Regime Simplificado
Módulo VIII – Parcelamento
Módulo IX – Restituição de Valores Pagos a Maior/Indevido
Módulo X – MEI no eSOCIAL/EFD-Reinf/DCTFWeb

  • Na Condição de Empregador;
  • Na Condição de  Prestador de Serviço.

LOCALIZAÇÃO Localização no Google Maps

IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

INVESTIMENTO

Integral: 480.00

Funcionários de Organizações Associadas - FOA: 360.00

Associado: 240.00

O investimento inclui: Certificado, material didático e intervalo com kit lanche individual.

Gostaria de ser avisado(a) quando o tema estiver agendado


* Itens com preenchimento obrigatório

Evento


* Itens com preenchimento obrigatório

EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Dados para Depósito

Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

  • Reembolso ou Crédito

Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

Informações

Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.

Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.

Realização