Infrações e Penalidades Aduaneiras – IPA

28 de agosto - 9h00 às 18h00
Carga Horária: 8h - Núcleo: /

O Código Civil Brasileiro estabelece que “Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece”. O atendimento a este dispositivo legal é da maior importância quando se trata da aplicação de procedimentos de um nível de complexidade como o daqueles exigidos pela aduana brasileira nos despachos de importação e exportação.

Assim, reveste-se de primordial relevância o conhecimento dos atos e omissões que são considerados infrações pela legislação aduaneira brasileira, bem como as respectivas penalidades aplicáveis, em suas diferentes formas e graduações, que vão desde a simples aplicação de uma multa, até o perdimento da carga e a representação para abertura de processo penal contra o contribuinte.

Desse modo, o desconhecimento das leis e normas aplicáveis aos trâmites aduaneiros, pode traduzir-se em grandes e inesperados prejuízos, não só de ordem material, mas até mesmo de ordem moral, para a empresa e seus prepostos.

OBJETIVOS

Este curso aborda em linguagem acessível aos leigos, toda a legislação brasileira a ser seguida, de modo a se evitar penalizações nas operações realizadas através das alfândegas nacionais, bem como a classificação e o detalhamento de cada uma das possíveis infrações cominadas e as respectivas penalidades aplicáveis.

PÚBLICO-ALVO

Dirigentes, administradores, gerentes, consultores, advogados, despachantes aduaneiros, analistas, operadores de comércio exterior e trainees.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA O PARTICIPANTE

Capacitar-se a conduzir, com eficácia, as operações internacionais realizadas pela empresa, evitando-se os prejuízos provenientes da aplicação de penalizações pela aduana brasileira.

BENEFÍCIOS ESPERADOS PARA A ORGANIZAÇÃO

Capacitação de profissionais para a correta operação de suas atividades de comércio exterior.

METODOLOGIA

Aulas expositivas, com exemplos e interação através de perguntas sobre os casos reais dos participantes.  Material didático, distribuído previamente aos participantes,  composto pelo conjunto de slides e por exemplar do livro “Controle estratégico: estratégia, gestão com base em risco e governança” (Editora CRV). O curso contempla orientações para o aprofundamento analítico do tema, com base na leitura orientada do livro.

PROGRAMA

Módulo I

Infrações e Penalidades Aduaneiras

  • Infração;
  • Responsabilidade;
  • Espécies de Penalidades;

Módulo II

  • Aplicação e graduação de Penalidades

Retroatividade da lei mais benéfica; interpretação mais favorável ao acusado; anistia; denúncia espontânea; multa variável; dois ou mais agentes; duas ou mais infrações; infração continuada; inaplicabilidade da pena; penalidade e pagamento de tributos; competência para aplicação e graduação.

  • Procedimentos Especiais de Fiscalização

Com base nas INs nos. SRF 228/2002 e RFB 1169/2001.

Módulo III

  • Crimes

Sonegação fiscal; Contrabando; Descaminho; Contra a ordem tributária; extinção da punibilidade criminal na Representação Fiscal.

  • Pena de Perdimento da Mercadoria

Características; recursos.

  • Multas

Fiscais e administrativas na importação; por fraude na exportação; comuns à importação e exportação.

  • Acréscimos Legais

Juros de mora; multa de mora.

  • Sanções administrativas
  • Relevação de penalidades
  • Impugnação do lançamento do crédito tributário

LOCALIZAÇÃO Localização no Google Maps

IBEF-Rio, na Av. Rio Branco, 156, Conj. 402/4º andar – Ala C, Centro-RJ - (Fácil acesso com localização privilegiada sobre a Estação Carioca do Metrô, em frente ao VLT, a 100 m do Estacionamento Ed. Garagem - Menezes Cortes - e a 5 min. do aeroporto Santos Dumont).

INVESTIMENTO

Integral: R$ 480,00

FOA - Funcionários de Organizações Associadas ao IBEF: R$ 360,00

Associados ao IBEF: R$ 240,00

O investimento inclui: Certificado, material didático e intervalo com kit lanche individual.

Dados do Participante

* Itens com preenchimento obrigatório.

Condições do Serviço

EDUCAÇÃO EMPRESARIAL

IBEF Rio de Janeiro

POLÍTICA DE PAGAMENTO, CONFIRMAÇÃO DE INSCRIÇÃO, CANCELAMENTO E REEMBOLSO/INFORMAÇÕES

  • Pagamento

O IBEF Rio de Janeiro comunica aos participantes de suas atividades que os pagamentos podem ser realizados da seguinte forma:

Pessoa Jurídica: faturamos para até 30 dias emitindo boleto e NF.

Pessoa Física: em espécie (moeda R$) em nossa Secretaria; depósito bancário; boleto à vista; cheque em até 3 vezes, sendo o primeiro cheque descontado em no máximo, 5 (cinco dias) úteis antes da realização do evento e os demais cheques para 30 e 60 dias; cartão de crédito ou débito pelo PagSeguro em nosso site (não dispomos de máquina física em nossa Sede).

O prazo máximo de 5 dias úteis antes da realização do evento deverá ser respeitado para todas as modalidades de pagamento, excluindo somente o pagamento on-line através do PagSeguro. A partir deste prazo não podemos garantir a confirmação de inscrição devido ao limite de participantes de cada evento.

Dados para Depósito

Favorecido: Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças – IBEF Rio de Janeiro
CNPJ: 34.163.329/0001-95 – I.M: 00.308.927
Itaú: Nº Banco: 341 – Agência: 8548 – C/C: 25781-8
Banco do Brasil: Nº Banco: 001 – Agência: 183-X – C/C: 420085-3
Bradesco: Nº Banco: 237 – Agência: 3122-4 – C/C 082339-2

Observações

É indispensável o envio do comprovante de depósito via e-mail para reservas@ibefrio.org.br e financas@ibefrio.org.br, constando nome completo e o respectivo curso/palestra que se refere a fim de identificarmos o pagamento e confirmarmos a inscrição. O prazo de 5 dias úteis anteriores à realização do evento também deverá ser respeitado para o envio da comprovação de pagamento.

Nota fiscal deverá ser solicitada via e-mail para financas@ibefrio.org.br

  • Confirmação de Inscrição

A confirmação do evento acontecerá via e-mail quando o número mínimo de inscrições estiver confirmado para viabilizar a sua realização. O prazo para a confirmação será em 72 horas antes da realização do evento.

Ressaltamos que a inscrição do participante só é efetivada após a confirmação da identificação do pagamento.

  • Cancelamento

 Para solicitar cancelamento de inscrição em eventos, favor enviar e-mail para reservas@ibefrio.org.br com no mínimo 72 horas úteis de antecedência, indicando a sua preferência por reembolso ou crédito.

Caso este prazo não seja respeitado, o IBEF Rio de Janeiro não possuí nenhuma obrigação de devolução do valor pago, seja este integral ou parcial. Em adição, se o valor estiver sendo parcelado, cabe ao participante honrar com as demais parcelas, independentemente da modalidade de pagamento escolhida. Quando uma inscrição for solicitada e não for cancelada com 72 horas de antecedência e o pagamento (integral ou parcial) não for identificado, será cobrado o valor de R$ 70,00 referente aos custos de impressão do material didático, certificado, placas e outras providências necessárias para receber o participante no referido curso/palestra/evento.

Exemplo:

Se o evento estiver marcado para uma segunda-feira, a solicitação de cancelamento deverá ser formalizada, impreterivelmente, na quarta-feira da semana anterior à sua realização. Após este prazo, o participante perde o seu direito ao reembolso ou crédito.

Em caso de cancelamento do evento, os inscritos serão avisados com antecedência mínima de 72 horas úteis antes da realização. A exceção deste prazo será apenas por motivos de força maior.

  • Reembolso ou Crédito

Em caso de cancelamento da inscrição pelo participante em até 72 horas antes da realização do evento temos duas formas de devolução dos valores pagos: por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após a solicitação ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Para participantes que realizaram o pagamento pelo PagSeguro verificar os procedimentos de cancelamento no próprio site.

Em caso de cancelamento do evento, todo e qualquer valor pago a título de inscrição será devolvido integralmente por depósito na conta corrente do favorecido em até cinco dias úteis após o cancelamento ou por meio de crédito por até 06 (seis) meses para utilização em nossas atividades. Porém, não nos responsabilizamos por gastos com passagens aéreas, traslados, hospedagem ou qualquer outra despesa, desta forma sempre orientamos os participantes aguardarem o recebimento da confirmação do evento por e-mail.

  • Informações

Todos os nossos cursos possuem certificado. Caso alguma Palestra não contenha a informação de que o certificado está incluído e necessite ou deseje a comprovação de presença, favor solicitar via e-mail para reservas@ibefrio.org.br.

Ao confirmar a sua inscrição nos cursos, palestras e eventos, os participantes e instrutores/palestrantes, autorizam a utilização da sua imagem e também do seu nome nas mídias sociais, impressas e digitais, veiculadas pelo Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças.

Esta autorização é concedida a título gratuito, abrangendo todo território nacional e o exterior, em todas as suas modalidades e sem limite de tempo ou número de utilizações. Consequentemente, os participantes e instrutores/palestrantes, concordam ser identificados pelo nome, sem título de direitos conexos à sua imagem.

Ao confirmar sua inscrição e/ou participação nas atividades do IBEF, os instrutores/palestrantes e participantes autorizam a utilização de seus dados pessoais e profissionais para o envio de comunicados de nossas atividades e compartilhamento com empresas associadas e parceiras do Instituto.

Caso o palestrante/instrutor/participante não deseje ou não possa autorizar o uso da sua imagem ou de seus dados, solicitamos que avise à equipe do IBEF-Rio.

Para solicitar este tema exclusivamente para a sua empresa na modalidade “In Company” clique aqui.

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